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O c digo penal vigente no brasil foi criado pelo decreto lei n - 848 de 7 de dezembro de 1940 pelo ent o presidente get lio vargas durante o per odo do estado novo tendo como ministro da justi a francisco campos.
O atual c digo o 3 da hist ria do brasil e o mais longo em vig ncia os anteriores foram os de 1830 e 1890.
Apesar da cria o em 1940 o atual c digo s entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 1942 (artigo 361).
O c digo teve origem em projeto de alc ntara machado submetido ao trabalho de uma comiss o revisora composta de nelson hungria vieira braga narc lio de queiroz e roberto lira.
H refer ncias hist ricas quanto a colabora es do ministro ant nio jos da costa e silva e na parte da revis o redacional de abgar renault mas estes n o faziam parte direta da referida comiss o.
A interpreta o do c digo penal luz da constitui o federal revela os seguintes princ pios basilares: a legalidade devido processo legal culpabilidade lesividade proporcionalidade individualiza o
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